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MP notifica a prefeitura de Brasileira para regularizar o funcionamento de clubes e trailers

A Prefeita Paula Araujo, acompanhada do seu Assessor Jurídico Drº Carlos Douglas estiveram presentes na audiência para assinatura do Termo de Compromisso proposto pelo Ministério Público.

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019

/ por Portal Brasileira

O Ministério Público do Estado do Piauí, 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Piripiri, através do Promotor Drº Nivaldo Ribeiro, notificou durante audiência realizada no órgão no dia 25 de fevereiro de 2019, a Prefeitura de Brasileira a regularização de  clubes e Trailers localizados às margens da BR 343.

A Prefeita Paula Araujo, acompanhada do seu Assessor Jurídico Drº Carlos Douglas estiveram presentes na audiência para assinatura do Termo de Compromisso proposto pelo Ministério Público.

A audiência foi provocada a partir de denúncia de moradores da zona rural de Brasileira, que alegaram pertubação de sossego público e a partir daí a promotoria resolveu pedir a suspensão de alvarás de funcionamento  de clubes de festas em todo o município que estão em desacordo com a Lei, exigindo documentos e licenciamento para seu devido funcionamento, bem como a relação de barracas ou Trailers instalados na Avenida Cândido Mendes no centro de Brasileira.

Veja o que foi acertado no Termo de Audiência:
- Que a Prefeitura de Brasileira se comprometa a suspender os alvarás de funcionamento dos clubes de festas que estão em desacordo com a Lei;

Exigência para os Clubes:
- Que para legalizar necessita de dos seguintes documentos: Licenciamento Ambiental, Alvará de Vigilância Sanitária, atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros e Alvará de Funcionamento da Prefeitura de Brasileira;

Sobre os Trailers:
- Que a Prefeitura de Comprometa a fornecer a relação dos donos de barracas e trailers  localizados as margens da BR 343, no prazo de dez dias úteis a Promotoria de Justiça.


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