A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na terça-feira (22), parecer favorável do deputado Francisco Limma (PT), líder do Governo, a Projetos de Lei dos deputados Dr. Hélio Oliveira (PL) e Gessivaldo Isaías (Republicanos), que proíbem que agressores de mulheres ocupem cargo, emprego ou função pública no Piauí.
As duas proposições foram agregadas pelo relator porque tratam do mesmo tema. Seguem a apreciação nas demais comissões e depois irão a plenário.
Segundo o projeto, será vedada a nomeação no âmbito da administração pública direta e indireta, para todos os cargos de comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas pela Lei Maria da Penha.  

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