Comforme Termo de Ajuste de Conduta da 3ª Promotoria com a Prefeitura de Brasileira, serão proibidos e sujeitos a fiscalização durante o período de carnaval de rua no município:

- Presença de Sons automotivos/paredões de som
-Fogos e estampidos

-Bebidas em vasilhames de vidro, alcoolicas ou não, devendo ser providenciados vasilhames e copos descartáveis ou de plástico.

- Uso de cadeiras ou mesas de ferro, devendo utilizar apenas os fabricados em plástico.

-Presença de criança e adolescente sem a companhia dos pais ou responsáveis.

-Fiscalizar e impedir a venda fornecimento ou entrega, ainda que gratuitamente ou por terceira pessoa, de bebidas alcoólicas ou substâncias que provoquem dependência física ou psíquica a menores de 18 anos. 


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