O juiz eleitoral da 12ª zona, Kildary Louchard de Oliveira Costa, julgou procedende a ação de impugnação contra o candidato a vice-prefeito, Domingos José Rodrigues Cavaleiro, da chapa encabeçada por Lauro Bandeira (MDB), no município de Domingos Mourão. De acordo com a decisão do juiz, Domingos Caveleiro está inapto a concorrer em decorrência da rejeição de suas contas relativas ao exercício de financeiro de 2010, quando ocupava o cargo de prefeito do município. “Por irregularidade insanável configuradora, em tese, de ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível da Câmara Municipal de Domingos Mourão/PI, a partir de parecer do TCE/PI”, diz a decisão.

Veja o que diz a decisão do juiz.

“Isto posto, com apoio nos fatos e fundamentos jurídicos acima aduzidos, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida nas presentes Ações de Impugnação e, por conseguinte, INDEFIRO o requerimento de registro de candidatura da candidata DOMINGOS JOSÉ RODRIGUES CAVALEIRO para concorrer ao cargo de Prefeito, no Município de Domingos Mourão/PI, declarando-o INAPTO, ante a incidência deste na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/90, em decorrência da rejeição de suas contas relativas ao exercício do cargo público de Prefeito Municipal de Domingos Mourão/PI, no exercício financeiro 2010, por irregularidade insanável configuradora, em tese, de ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível da Câmara Municipal de Domingos Mourão/PI, a partir de parecer do TCE/PI, sem que a tal decisão tenha sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.

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