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Proposta inclui sustentabilidade da dívida pública entre objetivos do Banco Central

Também está na pauta a MP que prevê fundo para viabilizar projetos de infraestrutura

14/09/2021 20h00
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Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Mendonça Jr.: políticas monetária e fiscal têm a mesma importância para o BC - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
Mendonça Jr.: políticas monetária e fiscal têm a mesma importância para o BC - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/21 acrescenta a sustentabilidade da dívida pública entre os objetivos fundamentais do Banco Central (BC). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e altera a lei que deu autonomia operacional ao BC, em vigor desde fevereiro (Lei Complementar 179/21). Hoje, a lei prevê um único objetivo fundamental para o BC, que é assegurar a estabilidade de preços (controle da inflação).

Mendonça Júnior afirma que a política monetária seguida pelo BC tem impacto direto sobre a política fiscal do governo, e vice-versa. Essa situação, segundo ele, reforça o argumento de que ambas devem ter a mesma importância para a autoridade monetária.

A associação entre as duas políticas fará com que o BC tenha “maior prudência na mensuração da taxa de juros a ser adotada”, afirma o deputado.

Tramitação
Antes de ir ao Plenário da Câmara, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

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