21°C 33°C
Brasileira, PI
O Promotor de Justiça da cidade de Piripiri publicou Notificação "Recomendando ao Município de Piripiri-PI, a adoção de providências imediatas no sentido de adotar medidas restritivas voltadas para o enfrentamento da COVID-19 no Município de Piripiri-PI, em razão da ocupação máxima da Ala COVID-19 do Hospital Regional Chagas Rodrigues – HRCR.
RESOLVE RECOMENDAR ao MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI, em razão da ocupação máxima do Hospital Regional Chagas Rodrigues -HRCR, a adoção de providências IMEDIATAS no sentido de:
a) PRORROGAR, por meio de ato normativo, até que o município apresente condições epidemiológicas favoráveis, as medidas previstas no DECRETO ESTADUAL Nº 19.445, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
b) ADOTAR, por meio de atos normativos, até que o município apresente condições epidemiológicas favoráveis, “lockdown parcial” aos finais de semana e feriados, com o funcionamento apenas de atividades essenciais e as não essenciais somente por meio de entrega a domicílio (delivery).
c) ENVIAR a esta Promotoria de Justiça, por meio do email [email protected], no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informações quanto às providências adotadas para o cumprimento desta recomendação. Ficando advertido que o não encaminhamento da resposta pode configurar crime previsto no art. 10 da Lei 7.347/85. Ao ensejo, para conhecimento da presente Recomendação, remetam-se cópias:
a) Ao Secretário Municipal de Saúde de Piripiri-PI; b) À Vigilância Sanitária do Município de Piripiri-PI; c) Ao Comandante do 12º BPM de Piripiri-PI; Fica ciente o notificado de que a presente notificação tem natureza RECOMENDATÓRIA e PREMONITÓRIA, no sentido de prevenir responsabilidade civil e administrativa, nomeadamente a fim de que no futuro não se alegue ignorância quanto à extensão e o caráter ilegal dos fatos noticiados. Ressaltando-se que o não atendimento do presente pedido poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. Piripiri-PI, 18 de Fevereiro de 2021. Bel. Nivaldo Ribeiro Promotor titular da 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri-PI.
VEJA A RECOMENDAÇÃO NA INTEGRA
